Destaques
Conta Geral do Estado
A Conta Geral do Estado (CGE) é o principal documento de prestação de Contas do Estado. Encerra o ciclo orçamental anual e é apresentada ao Tribunal de Contas e à Assembleia da República até 15 de maio do ano seguinte àquele a que respeita.
As regras relativas à organização, elaboração e apresentação das contas do Estado, incluindo a da Segurança Social, encontram-se estipuladas na Lei de Enquadramento Orçamental (Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual), designadamente ​​nos seus artigos 65º a 67º.​​​​
 
Num claro compromisso com a desmaterialização de processos e o objetivo «papel zero», desde 2020 (CGE ​2019) que a Conta Ger​al do Estado é entregue às entidades competentes em formato integralmente desmaterializado.
Nesta secção, poderá aceder às edições da Conta Geral do Estado desde 1995. Na Biblioteca Digital do Ministério das Finanças​ poderão ser consultadas as Contas do Estado publicadas entre 1835 e 1994.​

Em compromisso com a transparência, os dados abertos e a literacia nos domínios orçamentais e das finanças públicas, encontram-se disponibilizados ​outros recursos, vocacionados para o cidadão e destinados à veiculação da informação orçamental em forma​tos simplificados e linguagem acessível.​
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​​​​​Conhecer a Conta Geral do Estado
As aplicações «Conhecer» apresentam os principais números do ciclo orçamental de forma gráfica, clara e parametrizável, incluindo a Conta Geral do Estado.
Portal Mais Transparência - Orçamento do Estado
A Entidade Orçamental participa na secção Orçamento do Portal Mais Transparência, no q​ual​ poderá ​aceder a informações relevantes sobre a Conta Geral do Estado e as outras fases do ciclo orçamental.
Portal dados.gov
No portal nacional de dados abertos poderá aceder a os principais conjuntos de dados, passíveis de reutilização, referentes à Conta Geral do Estado.
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Ano

 
 
Relatório e Mapas Contabilísticos
[Nota] Quadros e Gráficos constantes do Relatório da Conta Geral do Estado | Quadro 3.34 - Versão atualizada em 23/07/2026, com a introdução do detalhe relativo às Transferências do OE no âmbito da compensação pela perda de receita decorrente da isenção de IMT aos jovens até 35 anos.
 
Elementos Informativos
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Instruções | Avisos
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Edições do Diário da República onde estão publicadas as Contas do Estado (desde 2000)
[Contas definitivas | Aprovação pela Assembleia da República | Pareceres do Tribunal de Contas | Contas provisórias trimestrais]​​​
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