O Canal de Denúncia da Entidade Orçamental é uma plataforma de comunicação segura, através da qual trabalhadores, quaisquer entidades ou outras pessoas que se relacionem com a
Entidade Orçamental poderão partilhar, de forma anónima e/ou confidencial, o seu conhecimento ou suspeita de uma irregularidade, ilegalidade ou prática de um crime que envolva ou implique esta organização.
Trata-se de uma iniciativa replicada por distintas entidades do Ministério das Finanças, sob a coordenação da respetiva Secretaria-Geral, visando dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro («Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção»).
Tal como estabelecido no artigo 5º do diploma, visa detetar e sancionar «atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade.»
