Circular EO n.º 1414 > Modelo Orçamental das Políticas Públicas — Custeio
Encontra-se publicada a Circular da Entidade Orçamental n.º 1414, Série A, que estabelece as metodologias, procedimentos e requisitos aplicáveis ao custeio dos Programas Orçamentais.
O modelo exposto e desenvolvido na Circular é uma peça fundamental para a promoção de uma gestão pública orientada para resultados, em conformidade com as melhores práticas internacionais e com o quadro europeu de gestão orçamental, o quadro legal estabelecido pela Lei de Enquadramento Orçamental e o diploma que concretiza a estruturação, monitorização e prestação de contas dos Programas Orçamentais.
As orientações são aplicáveis aos serviços da Administração Central e da Segurança Social no custeio no âmbito da orçamentação por programas, com vista à harmonização de práticas e à melhoria da qualidade da informação orçamental plurianual.
