Foram publicadas as Leis nº 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2026 (OE2025), e nº 73-B/2025, de 31 de dezembro, que aprova as «Grandes Opções para 2024-2029 em matéria de planeamento e de programação orçamental plurianual». Toda a documentação referente ao OE2026 aprovado pela Assembleia da República, incluindo os mapas contabilísticos («Mapas da Lei») e demais elementos informativos, encontra-se igualmente disponibilizada no sítio Internet da EO.
