Clarificação sobre os Mapas da Lei do OE 2021 e sobre o Mapa 04 – relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central:
Clarifica-se que os Mapas da Lei do OE 2021 contêm a mesma informação dos Mapas da Lei do Orçamento do Estado de anos anteriores. São apresentados de forma distinta em cumprimento da nova Lei do Enquadramento Orçamental (LEO) na redação atual dada pela Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto.
Nos termos na nova LEO abandona-se a separação da informação em função do regime financeiro das entidades - Serviços Integrados (SI) vs. Serviços e Fundos Autónomos (SFA), promovendo uma visão integrada dos orçamentos por programa no âmbito da Administração Central.
Anteriormente, os Mapas da Lei eram desagregados entre SI e SFA, verificando-se uma correspondência conforme consta de tabela de conversão dos mapas
aqui.
O mapa informativo “Desenvolvimentos do Mapa 04”, que fica disponível junto do Mapa 04 contém a mesma informação prevista na LEO, para o Mapa 04 da Lei, mas desagregada de modo a facilitar a leitura >
ver área do OE 2021.
