Circular Conjunta n.º1 DGO|DGAEP
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Instruções + Ano=2016, a
Circular Conjunta n.º 1 DGO|DGAEP, que contém as instruções sobre a
"Vigência da Lei nº 12-A/2010, de 30 de junho; Lei nº 47/2010, de 7 de setembro e Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de dezembro".
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