Mapas Contabilísticos e Alterações Orçamentais

Divulgação trimestral das alterações orçamentais e dos Mapas Contabilísticos («Mapas da Lei»)

A Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual), determina, no seu artigo 61.º, a divulgação trimestral das alterações orçamentais e dos Mapas Contabilísticos do Orçamento do Estado por estas modificados. Por seu turno, com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental, estabelece-se ainda que a utilização da dotação provisional é divulgada através de relatório mensal.

Em cumprimento das obrigações legais supramencionadas, já advindas de legislação anterior, a divulgação desta informação é efetuada, desde 2011, no sítio Internet da Entidade Orçamental (ex-Direção-Geral do Orçamento).

> A informação referente às Alterações Orçamentais por ministério (ou tipo) obtém-se pela conjugação entre «Ano» + «Período» + «AO».
> A informação referente aos Mapas Contabilísticos obtém-se pela conjugação entre «Ano» + «Período».