Destaques
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso
Em conformidade com o estipulado nos nºs 5 e 6 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual – define as normas legais disciplinadoras dos procedimentos neces​sários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual) e à operacionalização da prestação de informação nela prevista –, a Entidade Orçamental divulga mensalmente as listas das en​tidades (Administração Central, Administração Regional, Setor Empresarial do Estado da área da Saúde, Municípios, Segurança Social) que se encontram em incumprimento.
 
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LCPA, Manual de Procedimentos, v4.0 (documento PDF - 29-10-2015")​
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